Nº 1998.01.00.023637-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1999

Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Josefa Coelho Messias

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43865786
Id. vLex: VLEX-43865786

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I. Em sede de embargos de declaração, não se pode rediscutir o já decidido; II - Inexistindo no acórdão contradição ou omissão não há como se proverem os embargos.

Fragmento:

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