RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

I. Tratando-se de mera resolução de contrato, não envolvendo, portanto, discussão societária que pudesse dar ensejo à produção de prova pericial, não se verifica a complexidade da matéria.

II. A tramitação de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público não previne o juízo tampouco induz a litispendência do feito, porquanto se trata, no caso concreto, de direito individual e não coletivo. Precedentes do STJ.

III. Tem o firmatário de contrato de participação acionária, relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, é cabível a restituição da quantia investida. Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001678523, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 15/10/2008)

Complexidade da Causa
Litispendência
Prevenção
Restituição dos Valores Pagos em Razão de Contrato de Participação Financeira
Ações da Crt