DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Não se aplica o prazo prescricional da alínea ¿g¿ inc. II do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte.

Uma vez que o pedido principal deduzido no feito é de adimplemento de obrigação contratual, mediante complementação das ações outrora emitidas, o prazo prescricional é o insculpido no art. 205 do Código Civil de 2002 e não o previsto no § 3º do art. 206. Precedente do STJ.

Quanto ao mérito, considerando-se os parâmetros para cálculo da diferença acionária fixados pelo STJ, no caso, não há diferença a ser paga pela ré, de modo que improcedem os pedidos deduzidos na peça vestibular.

PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70026711796, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/10/2008)

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