EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CRT E BRASIL TELECOM S/A. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Inexiste obscuridade no aresto. A cotação da ação, adotada de forma unânime para o cálculo de retribuição acionária, visa a recompor, de forma razoável, os danos acarretados aos contratantes. O julgador está adstrito ao pedido inicial em termos quantitativos, mas determina a forma do cumprimento da obrigação utilizando os critérios que entender adequados, conforme sua orientação.

Ausentes as omissões apontadas. Inviável acolher recurso para efeito de novo exame dos elementos de fato. Não é incumbência do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.

REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70026336750, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 02/10/2008)

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