Decisão Monocrática Nº 70026949974 de Tribunal de Justiça do RS - Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, de 14 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43868147
Id. vLex: VLEX-43868147
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AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA Á ASSSITÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 7.672/82. PERCENTUAL DE 2%. NÃO-CABIMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES.
AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70026949974, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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