ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em obediência ao princípio da legalidade, que rege a relação estatutária, o direito ao recebimento de diferenças salariais deverá ser comprovado mediante a juntada da lei do Município de Porto Alegre.

2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015366404, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/07/2006)

Pretensão de Receber Diferenças Salariais
Ausência de Juntada da Lei Municipal
Administrativo
Impossibilidade
Servidor Publico