Nº 1999.01.00.011754-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Paulo Cesar de Souza Rangel / Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: os Mesmos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43872165
Id. vLex: VLEX-43872165

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Resumo:

1. A sentença citra petita é nula, por ao deixar de analisar a lide em todos os aspectos em que foi formulada.
2. Vício insanável diante da ausência de interposição de embargos declaratórios, não podendo o Tribunal corrigir a omissão, sob pena de suprimir os graus de jurisdição.
3. Apelação dos autores provida. Sentença anulada.
4. Apelação da CEF prejudicada.

Fragmento:

Nº 1999.01.00.011754-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 1999

Assu...



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