APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LER. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO.

AUXÍLIO-ACIDENTE Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.032/95 e com redação dada pela Lei n.º 9.528/97.

MARCO INICIAL. O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento desta Corte.

JUROS DE MORA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014511125, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/06/2006)

Acidente de Trabalho
Auxilio-Acidente
Síndrome do Túnel do Carpo
Previdenciário
Apelação Civel