Decisão Monocrática Nº 70014983357 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 11 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: José Antônio Hirt Preiss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43873761
Id. vLex: VLEX-43873761
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AGRAVO. ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70014983357, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 11/08/2006)
Artigo 197, da Lei de Execuções Penais
Livramento Condicional
Agravo
Desnecessidade
Oitiva do Conselho Penitenciário
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