1 - Inexistindo direito adquirido a determinado regime jurídico de trabalho e observados os limites constitucionais e legais, lídimas as normas que estabeleceram a jornada de trabalho de servidor público federal em 08 (oito) horas e 40 (quarenta) semanais, independentemente de acréscimo salarial. (Constituição Federal, art.
7º, XIII, E 39, § 2º; LEI nº 8.112/90, art. 19; Decreto nº 1.590/95, art. 1º, caput e I; Portaria do Ministério da Previdência Social nº 2.462/95, art. 2º; Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social nº 293/95, item 5.) 2 - Litigando o autor sob Assistência Judiciária, somente será obrigado ao pagamento dos ônus da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão, puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (lei nº 1.060/50, art. 12.) 3 - Agravo Retido e Apelação dos Autores denegados.
4 - Recurso Adesivo do Réu provido.
5 - Sentença reformada parcialmente.