REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CONTRA-RAZÕES. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Administradora de cartão de crédito. Súmula 283 do STJ. Equiparação à instituição financeira. Relação de consumo. Incidência do CDC. Aditamento à apelação interposto após o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa e tratando exatamente do que foi modificado na sentença. Não há preclusão consumativa. Preliminar afastada. Agravo retido. Impossibilidade de cadastramento de eventual devedor em bancos de dados de inadimplentes no curso de ação que discute o débito. Legitimação para a causa. Empresas do mesmo Grupo Econômico. Teoria da Aparência. O pagamento e a novação não têm o condão de impedir o exame da relação jurídica que os gerou. Possibilidade de revisão dos contratos findos. Repetição do indébito. Ausência de sucumbência no ponto. Agravos retidos improvidos. Juros. Interpretação de cláusula do contrato. Redução. Art 6º, V, CDC. Adoção de patamar decorrente da mens legislatoris nacional. É vedada a capitalização mensal dos juros, salvo as exceções expressamente previstas em lei (DL 167/67, DL 413/69 e Lei nº 6840/80). É vedada a cobrança de comissão de permanência. Não há falar em mora em sede de revisional, nem mesmo da incidência ou não de seus encargos decorrentes. A repetição e/ou compensação de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Honorários mantidos. Apreciação eqüitativa do julgador. Art. 20, § 4º, CPC. Atendidos os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais mencionados pela parte. Negaram provimento aos agravos retidos e à apelação do banco. Deram parcial provimento à apelação do autor. (Apelação Cível Nº 70014145353, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/08/2006)

Preliminar de Contra-Razões
Honorarios
Juros
Cadastros de Inadimplentes
Prequestionamento
Conta-Corrente e Cartão de Crédito
Capitalização
Comissão de Permanência
Legitimidade Passiva
Revisão de Contratos Bancários
Agravos Retidos
Revisão de Contratos Findos
Aditamento da Apelação
Repetição do Indebito
Apelação