Acórdão Nº 70003642121 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 28 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Luís Gonzaga da Silva Moura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43875005
Id. vLex: VLEX-43875005
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.
Comprovada a existência e autoria do fato denunciado, a condenação é solução inarredável. Apelo ministerial provido para reconhecer o apelado como incurso o art. 157, § 2º, I e II, do CP.Extinção da punibilidade em face da pena concretizada.Unânime. (Apelação Crime Nº 70003642121, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/06/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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