Nº 91.01.02157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Agosto 1999

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Antonio Oliveira Feio Lemos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43875065
Id. vLex: VLEX-43875065

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I - A prescrição contra a UNIÃO, a teor do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos, contados da ciência do ato que se pretende desconstituir.
II - Prejudicial de prescrição acolhida e apelo e remessa providos.

Fragmento:

Nº 91.01.02157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Agosto 1999

Assu...

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Nº 91.01.02157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Agosto 1999

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