1. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte, e do colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devido aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%, apurado a partir da média dos aumentos concedidos pela Lei nº 8.627/93 em virtude de adequação dos postos e graduações dos servidores militares e de reposicionamento de algumas categorias de servidores civis, levados a efeito em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei nº 8.622/93.
2. Ressalva do ponto de vista em contrário do Juiz Relator.
3. Compensação mandada observar nos termos do decidido pela Suprema Corte.
4. Custas processuais em proporção, isenta a ré na parcela que lhe toca.
5. Honorários de advogado mantidos conforme a jurisprudência da Turma.
6. Recurso de apelação improvido. Remessa oficial provida, em parte.