APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.

1.Prescrição trienal. Lei nº10.303/01. Afastamento. Precedente do STJ.

2.Interesse processual. Documentos necessários. Desatendimento de prévio requerimento administrativo.

Cobrança de taxa para fornecimento da documentação. Ainda que a Lei das S.A. contenha tal previsão, não provado nos autos que tenha sido solicitada, na via administrativa, ou que esteja amparada em regra regimental da companhia.

3.Procedência da cautelar exibitória que se impõe, diante da necessidade de apresentação das informações postuladas na inicial, a fim de comprovar a relação de direito material.

Apelo provido, rejeitadas as preliminares. (Apelação Cível Nº 70014490460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/08/2006)

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