APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

I - Tendo ocorrido consumo a menor decorrente de irregularidades constatadas no medidor de consumo, o cálculo do débito daí decorrente deve considerar o maior valor dos últimos 12 meses de medição normal (art. 51 da Portaria nº 466, de 12/11/1997).

II ¿ Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, em face do inadimplemento.

RECURSO DA DISTRIBUIDORA PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70015809791, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/07/2006)

Fraude
Suspensão de Energia Elétrica
Ações Cautelar e Declaratória
Apelação Civel
Recuperação de Consumo