Decisão Monocrática Nº 70026894006 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 15 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43876548
Id. vLex: VLEX-43876548
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A.
Preliminar de ausência de razões recursais afastada.Preliminar de ausência de interesse processual - nada impede que a parte ajuíze cautelar de exibição de documentos para posterior postulação na via ordinária. Não é providência obrigatória o anterior pedido administrativo, pois o acesso à justiça é direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos ¿ art. 5º, inciso XXIV, da CF/88.Tratando-se de documentos comuns às partes, tem o requerido o dever legal de apresentá-los, consoante dispõe o artigo 358, incisos II e III, do Código de Processo Civil.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026894006, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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