APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. Considerando que a vida do menor é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos da medicação e que a vida é direito de todos e dever do estado (cf, art. 196 e art. 241 da ce), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos requeridos. Comprovado que o menor necessita, urgentemente, dos fármacos requeridos, e que os mesmos não constam nem na lista de competência dos municípios, nem nas de responsabilidade do estado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente, devendo qualquer dos entes federativos fornecer os medicamentos, em razão da responsabilidade solidaria. CUSTAS PROCESSUAIS. Não cabe a condenação dos entes públicos ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que os processos de competência da infância e juventude são isentos de tal pagamento.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024605966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2008)

Medicamento
Direito à Saúde Assegurado Constitucionalmente
Solidariedade Entre os Entes Federados
Direito à Saude
Legitimidade do Município e do Estado
Apelação Civel