Acórdão Nº 70014835128 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 11 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: José Antônio Hirt Preiss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43878476
Id. vLex: VLEX-43878476
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HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. Há que ser afastado o impedimento do direito à progressão de regime, nos termos das inúmeras decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal.
ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O ÓBICE DA PROGRESSÃO, VENCIDA A RELATORA. (Habeas Corpus Nº 70014835128, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 11/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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