SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. DESPESAS MÉDICAS.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO, OS DANOS, E OS GASTOS DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS:

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7 - APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. - Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento. Nas demais hipóteses, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação.

8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ¿ A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda.

9 - JUROS. ¿ Os juros moratórios incidirão a partir da citação, salvo quando houver pedido administrativo, hipótese em que incidirão a partir do término do prazo legal para o pagamento.¿

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001018795, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/08/2006)

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