EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado.

PREQUESTIONAMENTO.

A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos de declaração, mostra-se inadmissível, porquanto este remédio processual não se presta para lastrear recurso a Tribunal Superior.

Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70016167827, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/08/2006)

Ausência de Qualquer das Hipóteses Previstas no Art. 535 do Cpc
Embargos de Declaração