APELAÇÃO-CRIME.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ¿ABOLITIO CRIMINIS¿. LEI Nº 10826/03. INOCORRÊNCIA.

Do fato de o novel diploma a regular a propriedade e posse de armas de fogo ter previsto prazo para a legalização das de uso permitido não decorre a abolitio criminis em relação aos delitos cometidos em tal período.

PENA. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE.

Inviável mitigação da reprimenda quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo circunstância atenuante o condão de conduzi-la aquém desse patamar conforme entendimento majoritário e inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70014973317, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 12/07/2006)

Apelação-Crime