Acórdão Nº 70014492706 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 15 Agosto 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43879965
Id. vLex: VLEX-43879965

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Resumo:

REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS.

JUROS LIMITADOS; ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO VEDADAS; ABJUNÇÃO; ABUSIVIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014492706, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 15/08/2006)

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