Acórdão Nº 70022883425 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 17 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43881791
Id. vLex: VLEX-43881791
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MANEJO SANITÁRIO DE GADO LEITEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O benefício da gratuidade da justiça somente deve ser concedido às pessoas que se situam num patamar remuneratório que não lhes permita pagar as despesas processuais, a não ser em prejuízo próprio ou de sua família, universo onde não se insere a requerida, considerando os elementos probatórios constantes dos autos.Suspenso o julgamento da apelação, para oportunizar à apelante o pagamento das custas processuais, pois indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado por ela. (Apelação Cível Nº 70022883425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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