PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL.

1.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 535 - CPC), não se prestando à discussão matéria ainda não tratada no processo.

2. Embargos rejeitados.