APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EFEITO RESTITUTÓRIO. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. DE OFÍCIO, NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS E DE EMISSÃO DE BOLETO. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). (Apelação Cível Nº 70015426687, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/08/2006)

de Ofício, Nulidade das Cláusulas Contratuais Atinentes às Tarifas de Operações Ativas e de Emissão de Boleto
Aplicabilidade do Cdc
Inexistência de Mora
Efeito Restitutório
Multa Moratória Incidente Sobre o Valor da Parcela Inadimplida
Afastamento da Comissão de Permanência
Possibilidade de Revisão de Contrato Quitado
Ação Revisional de Contrato Bancario
Capitalização Mensal Permitida, Sob a Forma de Juros Compostos
Apelação Civel
Abusividade Quanto à Forma de Cobrança