APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REDIMENSIONADA A MULTA MORATÓRIA. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). (Apelação Cível Nº 70015596471, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/08/2006)

Aplicabilidade do Cdc
Apelação Civel
Embargos à Execução