APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS.

Hipótese em que a cobrança imotivada de débito quitado, assim como a conseqüente manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, enseja a reparação por danos morais.

Danos morais in re ipsa.

Preliminar desacolhida.

Verba indenizatória mantida.

RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO.

RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012986725, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 20/07/2006)

Manutenção de Cadastro em órgão Restritivo de Crédito
Débito Quitado
Cobrança Indevida
Responsabilidade Civil
Danos Morais
Ação Indenizatoria
Apelação Civel