CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA.

A par da doença mental do segurado, o laudo emitido pela junta médica atestou que o mesmo está incapacitado apenas para o trabalho, e não para gerir sua vida civil. Assim, mostrando-se infundada a preocupação da seguradora a quem pagar a indenização por invalidez permanente. Exigência de apresentação do termo de curatela definitiva, para a liberação da indenização, descabida.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70014814461, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 02/08/2006)

Seguro de Vida em Grupo
Consignação em Pagamento
Invalidez Permanente por Doença