APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DO CDC. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, ANUAL NOS DEMAIS. DE OFÍCIO, DECLARADA A NÃO-INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS AO CONTRATO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DE EFETIVO E PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MESMAS PELO ADERENTE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. (Apelação Cível Nº 70012375770, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/08/2006)

Ação Revisional de Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente, de Utilização de Cartão de Crédito e de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo
Aplicabilidade do Cdc
Possibilidade de Revisão
Apelação Civel