Decisão Monocrática Nº 70016482853 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 16 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43884073
Id. vLex: VLEX-43884073
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO E SUAS AUTARQUIAS. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI Nº 12.266/05. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXEQÜENTE, SE VENCIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016482853, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/08/2006)
Agravo de Instrumento
Execução de Sentença Contra o Estado e Suas Autarquias
Isenção Ao Pagamento de Custas
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