Decisão Monocrática Nº 70023018690 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 10 Outubro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Pozza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43884920
Id. vLex: VLEX-43884920

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES, POSTERIORMENTE NÃO CONCRETIZADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONTRARIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023018690, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/10/2008)

Vozes:

Oferta Pública de Ações, Posteriormente Não Concretizada
Recurso Contrario à Jurisprudência Dominante Nesta Corte
Prescrição Vintenária
Brasil Telecom
Direito à Restituição
Apelação Civel

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