ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE.

MAL DE ALZHEIMER.

BLOQUEIO DE VALORES.

Rejeição da preliminar de nulidade do processo, tendo sido respeitado o devido processo legal.

Possibilidade de utilização do bloqueio de valores em conta corrente do Estado para assegurar o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde urgentes a paciente necessitado. Medida excepcional que se justifica pela relevância dos bens jurídicos em liça (vida e saúde). Atual uniformidade de entendimento no STJ e no STF acerca da possibilidade do bloqueio. Menor onerosidade para o Estado do que a imposição de ¿astreintes¿. Inteligência do art. 461, § 5º do CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024955635, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/10/2008)

Administrativo e Constitucional