Acórdão Nº 70015210388 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 02 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43887263
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE CANGUÇU. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. O servidor público municipal, substituído por seu Sindicado na ação de conhecimento é legitimado a propor ação de execução de sentença que reconheceu seu direito de perceber abono família. Precedente desta Corte.
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015210388, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 02/08/2006)
Ação Coletiva Ajuizada Pelo Sindicato dos Municiparios de Canguçu
Execução Contra a Fazenda Municipal
Legitimidade Ativa dos Servidores Individualmente Considerados
Apelação Civel
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