Acórdão Nº 70013406046 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 22 Agosto 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43888837
Id. vLex: VLEX-43888837

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Resumo:

EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA.

Dever de exibição de documentos comuns, conforme artigo 358, III, da lei adjetiva, mais art. 6º, VIII, do diploma consumerista.

Apelo PROVIDO, julgada procedente a demanda. (Apelação Cível Nº 70013406046, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 22/08/2006)

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