AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. INEXISTINDO PROVA DO ATENDIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO, NECESSÁRIO E ÚTIL SE MOSTRA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRESCRIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76 NÃO-CONFIGURADA.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70015921067, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/08/2006)

Prescrição com Base na Alínea G do Inciso Ii do Art. 287 da Lei N
Brasil Telecom S/a
Inexistindo Prova do Atendimento Extrajudicial do Pedido, Necessário e útil Se Mostra o Ajuizamento da Presente Demanda
Ação Cautelar de Exibição de Documentos