APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INTERESSE DE AGIR. A pequena monta do crédito executado não retira a legitimidade do interesse na sua satisfação, que representa receita pública, direito indisponível.

DISCRICIONARIEDADE. O art. 14, § 3º, II da Lei Complementar nº 101/00 autoriza a renúncia de receita quando ela for inferior aos custos da cobrança. Não sendo o caso, a receita é indisponível pela administração, que está vinculada à sua efetivação, sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016303588, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/08/2006)

Direito Tributário e Processual Civil
Execução Fiscal de Crédito de Pequeno Valor
Extinção Sem Julgamento de Mérito por Ausência de Interesse Processual
Apelação