AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CASO EM QUE DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A VARA FEDERAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA VISANDO À NULIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE.

Consoante interpretação do art. 102 do CPC fixada pela jurisprudência do STJ, a competência absoluta não se modifica em razão da conexão.

RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70026438135, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/10/2008)

Bem Imovel
Caso em Que Determinada a Remessa dos Autos a Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação, em Razão de Conexão com Demanda Visando à Nulidade da Alienação Extrajudicial Efetuada Pela Caixa Econômica Federal
Agravo de Instrumento
Inviabilidade
Ação de Imissão de Posse