Decisão Monocrática Nº 70026342162 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 22 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43895701
Id. vLex: VLEX-43895701
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CIVIL. ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 338 do STJ. APLICABILIDADE.
Transcorrido período superior a um ano entre as datas do fato e a da prolação da sentença, consoante o art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos do Código Penal, assim como, em obediência à Súmula nº 338 do STJ, inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão socioeducativa do Estado.Precedentes.Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026342162, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/10/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Decisao Monocratica N 70023415755 de Tribunal de Justica do RS - Terceira Camara Especial Civel, de 17 Marco 2008
|
Acordao N 70030108708 de Tribunal de Justica do RS - Primeira Camara Civel, de 24 Junho 2009
|
Acordao N 70028656718 de Tribunal de Justica do RS Decima Quarta Camara Civel de 16 Abril 2009
|
Acórdão Nº 70010997195 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 28 Abril 2005
|
ambrose c la reine [1977] 2 r.c.s 717 1976
|
Standing Upon the Shoulder of a Giant |
meetings: nrc coordination with standards development organizations,
|
700 for Fish and Chips in the Cells |
Surety companies acceptable on Federal bonds: Glens Falls Insurance Co.; termination,
|
Tariff-rate quotas:
Tuna fish,
|
Head Enjoys Pounds 130,000 in City-Style Bonuses |
Areas Where One in 23 Girls has Had an Abortion |
Services limited
|
and monkeys meet up where town, country ; if you don't mind counting monkeys among your neighbours, trentham and nearby hanford combine town and country to make...
