AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O desapensamento dos autos e a remessa do feito principal à Contadoria, em pleno curso do prazo recursal aberto no incidente de impugnação, impossibilitou o acesso da parte agravante à extração de fotocópias de peças obrigatórias à formação do instrumento. Assim, a reabertura do prazo recursal é medida que se impõe.

MULTA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Cumprimento de sentença que determinou a exibição dos documentos pleiteados na inicial sob pena de multa diária. Necessidade de intimação pessoal, pois ato personalíssimo da parte, à qual compete cumprir a obrigação. Afastada a incidência da multa (astreintes). Precedentes jurisprudenciais. Pelo afastamento da multa do art. 461, §4º do CPC.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025806837, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 17/10/2008)

Agravo de Instrumento
Cumprimento de Sentença
Ação Cautelar de Exibição de Documentos