APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. A SIMPLES COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% A.A, NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DETERMINADA NA SENTENÇA, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, LIMITADA AO PERCENTUAL DE ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL; NÃO SENDO ADMISSÍVEL, ENTRETANTO, SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM COM MULTA OU JUROS MORATÓRIOS.

CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016004277, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/08/2006)

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