Nº 96.01.36082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Fevereiro 2000

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Luciano Tolentino Amaral
Demandante: Eva de Oliveira Louzada
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43898915
Id. vLex: VLEX-43898915

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Resumo:

I. Sendo inequívoco o direito da Autora em receber os valores atrasados da pensão, relativamente ao período de setembro/92 e agosto/93 (já pagos administrativamente), é também inequívoco o direito à atualização monetária de tais valores, nos termos da Súmula nº 19 do TRF/1ª Região.
II. A correção monetária não representa um plus, mas mera atualização do valor real da moeda.
III. Sentença confirmada.
IV. Remessa a que se nega provimento.
V. Peças liberadas pelo Relator em 18.02.2000 para publicação do acórdão.

Fragmento:

Nº 96.01.36082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Fevereiro 2000

Assu...



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