APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. ART. 72, IV, ¿C¿ DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL. MANTIDO O PERCENTUAL REDUZIDO DA COBRANÇA DA RUBRICA DO CUSTO ADMINISTRATIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC.

APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70025382789, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/09/2008)

Inexistência de Nulidade do Decisum
Direito Publico Não Especificado
Corte
Declaratória
Fornecimento de Energia Eletrica
Irregularidade no Medidor Comprovada
Possibilidade de Suspensão do Fornecimento do Serviço em Razão do Inadimplemento
Previsão Legal Expressa
Apelação Civel