EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO RECONHECIDA. DECISÃO CONFIRMADA.

Embargos desacolhidos, por maioria de votos. (Embargos Infringentes Nº 70024818866, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 22/08/2008)

Agravo de Execução Ministerial Provido, por Maioria de Votos, para Cassar o Benefício da Progressão de Regime
Ausência de Mérito Reconhecida
Embargos Infringentes
Decisão Confirmada