PREFEITO MUNICIPAL ¿ DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ ANTECEDENTES ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

Prefeito Municipal que retarda o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo Ministério Público. Fato que se amolda ao crime previsto no art. 10 da Lei 7.347. Indispensáveis não são somente os documentos que demonstram a materialidade do ato imputado, mas todos aqueles que robustecem a prova da ocorrência do fato. Antecedentes. Quando o réu esteve envolvido em outros processos, mesmo que julgados prescritos ou ainda em andamento, essa circunstância deve ser observada na modulação da pena base. Condenado nessas condições não pode ter o mesmo tratamento sancionador do que aquele que jamais figurou nos registros policiais ou judiciais. Negado apelo da defesa e provido parcialmente o do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70015235161, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/09/2008)