APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. MAJORADOS.

APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70025845025, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/10/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Não Apresentação do Contrato
Revisional
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel