EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 535 DO CPC - JULGADO QUE ENFRENTOU EXAUSTIVAMENTE OS TEMAS EM DISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DA ABORDAGEM DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE BASTANDO QUE O CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COMO NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO COM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70026566554, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)

Embargos de Declaração - Inexistência de Quaisquer das Hipóteses Contempladas no Art. 535 do Cpc - Julgado Que Enfrentou Exaustivamente os Temas em Discussão - Desnecessidade da Abordagem de Todas As Questões Suscitadas Pela Parte Bastando Que o Convencimento dos Julgadores Esteja Devidamente Fundamentado, como na Espécie - Impossibilidade de Se Agregar Efeito Infringente Ao Recurso com a Rediscussão da Matéria Já Decidida