Decisão Monocrática Nº 70016304818 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 02 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43902029
Id. vLex: VLEX-43902029
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR.
O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016304818, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/08/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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