Acórdão Nº 70015423957 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 29 Junho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rogerio Gesta Leal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43903233
Id. vLex: VLEX-43903233

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS.

Não tendo sido provocada a administração sobre a atividade funcional da servidora, o Judiciário não pode se manifestar como substituto, caracterizando a ausência de interesse processual.

Os pedidos alternativos devem guardar coerência entre si.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015423957, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/06/2006)

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