APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESVIO DA CONDUTA LIGADA TÃO SOMENTE À SEXUALIDADE DO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO TAMBÉM PARA VÍTIMA A CRITÉRIO DA EQUIPE TÉCNICA. CABIMENTO.

Autoria

Comprovada pela palavra da vítima e prova oral colhida em juízo.

Materialidade

Comprovadas pela palavra da vítima e prova oral colhida em juízo.

Medida socioeducativa

Ainda que se trate de ato infracional praticado mediante violência sexual, o fato do adolescente não ter antecedentes e nada constar nos autos que desabone sua conduta demonstra que o desvio de conduta está ligado tão somente a sua sexualidade.

Portanto, cabível a aplicação da Liberdade Assistida cumulada com medida protetiva de tratamento psicológico para o adolescente e para a vítima, a critério da equipe técnica.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016132912, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/08/2006)

Desvio da Conduta Ligada Tão Somente à Sexualidade do Adolescente
Liberdade Assistida Cumulada com Tratamento Psicológico Também para Vítima a Critério da Equipe Técnica
Ato Infracional
Cabimento
Violência Sexual
Autoria e Materialidade Comprovada
Apelação